A Operação Distrato visa desarticular um esquema fraudulento de créditos de ICMS em São Paulo, que afeta diretamente a arrecadação do Estado. Na manhã desta quarta-feira (15), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP) deu início a essa operação, realizando 38 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo e no Paraná. Esse movimento é crucial para coibir práticas ilícitas que prejudicam o equilíbrio fiscal do Estado.
O Esquema de Créditos Fraudulentos
Investigações revelaram que escritórios de advocacia e consultorias estavam oferecendo créditos tributários com descontos a empresas paulistas. As prestações de contas estavam sendo apresentadas como parte de planejamentos tributários legítimos, quando na verdade, eram alegações fraudulentas. Os intermediários, ao convencer as empresas a não recolherem integralmente o ICMS, passaram a cobrar honorários que chegavam a 70% do valor dos créditos utilizados, desviando assim recursos que deveriam ser arrecadados pelo Estado.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) confirmou que os créditos comercializados não possuíam qualquer autorização administrativa. Além disso, estavam vinculados a empresas que estavam inaptas ou até mesmo em processo de falência. Para dar uma falsa impressão de legalidade ao esquema, os envolvidos utilizaram documentos fraudulentos, contratos e procurações, que foram atribuídos à própria administração tributária.
Alcance da Operação Distrato
Os mandados de busca foram expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, e estão sendo cumpridos em diversas localidades, incluindo São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto e cidades no Paraná, como Londrina e Cambé. Essa operação conta com a participação de diversas instituições, incluindo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), a Secretaria da Fazenda e Planejamento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), além das polícias Civil e Militar. O foco é reunir novas provas, identificar os beneficiários do esquema e responsabilizar todos os envolvidos nas instâncias administrativa, cível e penal.
Impactos da Fraude e Continuidade das Investigações
A Sefaz-SP destacou que auditorias fiscais resultaram na lavratura de autos de infração contra 752 empresas que participaram do esquema ilícito. O montante sonegados, conforme apurações, ultrapassa a marca de R$ 3,8 bilhões. Além de comprometer a arrecadação do Estado, essa prática gera uma concorrência desleal, pois permite que empresas, ao evadir impostos, consigam reduzir artificialmente seus custos. Isso cria uma vantagem competitiva sobre aqueles contribuintes que cumprem com suas obrigações fiscais, o que não é aceitável em um ambiente de negócios saudável.
A continuidade das investigações é fundamental para que novos desdobramentos sejam alcançados. A análise do material apreendido nas buscas pode levar a mais ações e responsabilizações, sempre respeitando as normas do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa dos investigados.
