O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar humanitária, mas ampliou as restrições impostas ao ex-chefe do Executivo. Isso ocorreu após a conclusão de que Bolsonaro descumpriu uma das condições do benefício ao elaborar uma carta com conteúdo político-eleitoral, que foi divulgada nas redes sociais pelo filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Na sua decisão, Moraes afirmou que Bolsonaro participou ativamente da elaboração do documento para divulgação pública. O entendimento do ministro ainda rejeitou a versão da defesa que alegava que o ex-presidente desconhecia a publicação da carta nas redes sociais.
Restrições na Prisão Domiciliar
A principal medida determinada por Moraes foi a suspensão do direito de Bolsonaro receber visitas por 30 dias. Essa restrição, no entanto, não se aplica a médicos, fisioterapeutas e advogados. A defesa do ex-presidente ainda poderá ter acesso a ele mediante agendamento prévio, respeitando o horário das 8h20 às 18h, e por um período de 30 minutos.
Além disso, foram vetadas visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro. A divulgação de manifestos políticos-eleitorais, inclusive por terceiros, também foi proibida.
No caso de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho de Jair Bolsonaro e inscrito como advogado do ex-presidente, permanece a restrição que impede visitas durante um período de 90 dias. Essa medida foi mantida após Flávio divulgar, em 11 de julho, uma carta escrita pelo pai nas redes sociais.
A Natureza da Carta e as Consequências
O ministro Moraes destacou que Bolsonaro possui os direitos políticos suspensos devido à condenação criminal transitada em julgado e reiterou que as restrições buscam impedir qualquer interferência no processo eleitoral. O magistrado enfatizou: “Uma vez que JAIR MESSIAS BOLSONARO foi condenado por atos atentatórios ao regime democrático e está SUSPENSO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, desde o trânsito em julgado até o cumprimento efetivo de sua pena”.
Segundo Moraes, o ex-presidente estava ciente de que não poderia utilizar as redes sociais, diretamente ou indiretamente, e desrespeitou a medida cautelar imposta. A carta, Redigida e assinada por Jair Messias Bolsonaro, foi dirigida “AOS BRASILEIROS”, demonstrando sua natureza não particular e sua finalidade político-eleitoral, ao ser divulgada por meio de Flávio Bolsonaro, que atuou como seu “porta-voz”.
Decisão e Advertências do Ministro
A defesa de Bolsonaro argumentou que ele não tinha conhecimento de que a carta seria divulgada nas redes sociais. No entanto, Moraes considerou essa justificativa “absolutamente contraditória aos fatos”. Na decisão, reiterou que nem Bolsonaro nem Flávio poderiam ignorar o alcance da proibição do uso indireto das redes sociais e concluiu que houve um “flagrante descumprimento” da medida cautelar.
Por fim, o ministro determinou “consequências” para Jair Bolsonaro e afirmou que é “patética” a alegação da defesa de que as restrições de visitações dificultariam a comunicação do ex-presidente. Moraes enfatizou que as restrições não o deixariam incomunicável, destacando a quantidade de visitas que Bolsonaro recebeu desde que começou a cumprir sua prisão domiciliar em 27 de março.
Ainda que tenha ocorrido a violação das regras da prisão domiciliar, Moraes não determinou o retorno imediato do ex-presidente ao regime fechado. O ministro avaliou que, devido a motivos humanitários que sustentaram a concessão da prisão domiciliar, a sanção adequada seria endurecer as restrições impostas. Esse entendimento também foi respaldado por manifestações da Procuradoria-Geral da República, que reconheceu a infração, mas defendeu a manutenção do regime de prisão domiciliar com novas limitações.
“Todos os direitos cautelares vigentes continuam em vigor. Ressalte-se que a observância estrita das condições estabelecidas é um pré-requisito para a manutenção do regime atualmente concedido, de modo que qualquer descumprimento poderá resultar em reavaliação imediata do benefício, incluindo a possibilidade de retorno ao regime fechado”, alertou Moraes.
