Impactos da Ampliação do Simples Nacional
O projeto de ampliação do teto e das faixas de enquadramento do Simples Nacional pode resultar em significativos impactos financeiros para a previdência, conforme estima o Ministério da Fazenda. Esta iniciativa, se aprovada, poderá gerar um rombo de cerca de R$ 50 bilhões nos próximos dois anos, afetando diretamente a arrecadação previdenciária.
Estimativa de Perdas e Consequências
Segundo os cálculos do Cetad, da Receita Federal, o impacto pode ser de R$ 23,7 bilhões em 2027 e R$ 25,8 bilhões em 2028. Caso a proposta fosse aplicável a partir de 2026, a perda prevista seria de R$ 21,7 bilhões. Ao considerar todos os tributos federais, o custo estimado sobe para R$ 44,99 bilhões em 2027 e R$ 48,94 bilhões em 2028. Para 2026, o impacto seria de R$ 41,06 bilhões.
Esses dados foram compartilhados com a Câmara dos Deputados em resposta a um requerimento do deputado Jorge Goetten, relator do projeto. O estudo aponta três principais frentes de migração:
- Troca de faixa dentro do regime: as empresas que estão no Simples Nacional poderão pagar alíquotas menores devido ao alargamento das tabelas, impactando em R$ 35,72 bilhões em 2026.
- Migração do Lucro Presumido para o Simples: empresas atualmente no Lucro Presumido que migrarem para o Simples resultarão em um impacto de R$ 4,04 bilhões em 2026.
- Migração do Lucro Real para o Simples: companhias de maior porte que optarem pelo regime simplificado terão um impacto de R$ 1,29 bilhão em 2026.
Novas Oportunidades com o MEI
Outro ponto relevante é o impacto no MEI, onde o teto proposto aumenta para R$ 144.913,41 anuais. A estimativa é que isso gere um custo de R$ 2,96 bilhões em 2026. A maior parte desse valor se relaciona à migração de profissionais autônomos, o que representa R$ 1,51 bilhão, seguido pela migração de empresas do Lucro Presumido e atuais optantes do Simples Nacional.
A Receita Federal informou que as projeções consideram apenas impactos fiscais diretos e não mensuraram efeitos dinâmicos, como formalização e crescimento econômico. Além disso, não foram considerados possíveis impactos da implementação da CBS, a partir de 2027.
A Responsabilidade Fiscal e o Projeto
A equipe econômica levantou preocupações sobre a viabilidade do projeto. Em despacho de julho, a Receita Federal alertou que o PLP 108/2021 pode ser incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O parecer também indica que toda renúncia de receita deve ser acompanhada de medidas compensatórias, a fim de evitar compromissos fiscais.
Por fim, a Receita Federal identificou um vasto potencial de migração para os novos limites do Simples Nacional, com mais de 78 mil empresas de médio e pequeno porte que podem se beneficiar. Além disso, há um total de 364.423 contribuintes que poderiam migrar para o regime do MEI, abrangendo profissionais autônomos e empresas optantes do Simples Nacional e Lucro Presumido. O futuro econômico e a legalidade desse projeto permanecem, portanto, como tópicos cruciais a serem considerados, em busca do equilíbrio entre o incentivo ao empreendedorismo e a sustentabilidade fiscal.
