O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (21) um novo pacote dos MEIs (Microempreendedores Individuais), que inclui não apenas o aumento do teto de faturamento, mas também o perdão das dívidas dessa categoria.
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal recentemente e abrange seis medidas principais:
- perdão de dívidas tributárias;
- compra de dívidas bancárias;
- Pix MEI;
- aumento do faturamento dos MEIs;
- elaboração simplificada de notificação fiscal para pessoas físicas;
- acesso a compras públicas.
A medida de perdão de dívidas pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, que acumulam débitos de R$ 15,5 bilhões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima que essas dívidas são irrecuperáveis.
A média das dívidas desses microempreendedores é de R$ 3,4 mil. A proposta visa eliminar pendências com a União, afastar ações judiciais de cobrança e permitir que empreendedores obtenham certidão negativa de débitos.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte anunciou que a anistia cancela totalmente a contribuição previdenciária em atraso e isenta de multas, juros acumulados e encargos de cobrança. O benefício começa a valer em 1º de janeiro de 2027, e o perdão exige que o empreendedor mantenha suas guias mensais do DAS pagas em dia durante os seis meses seguintes.
Desenrola 3.0 – Compra de Dívidas Bancárias
Além do perdão de dívidas, a partir de novembro, o Ministério da Fazenda realizará leilões com bancos privados para a compra de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas ativas dos microempreendedores individuais.
As instituições financeiras deverão aplicar um desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor. Quanto maior o desconto ofertado pelo banco, maior a prioridade na venda no leilão. A intermediação será feita diretamente entre o Ministério da Fazenda e o setor privado, beneficiando assim 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
Pix MEI e Aumento do Teto de Faturamento
O pacote aprovado também inclui o lançamento do Pix MEI, que funcionará como um incentivo para estruturar economicamente os microempreendedores. O governo, entre 2027 e 2030, concederá um capital inicial de R$ 5 mil para que os MEIs invistam no próprio negócio, totalizando aproximadamente R$ 5 bilhões distribuídos.
A medida priorizará mulheres empreendedores e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil. Além disso, haverá assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, visando ajudar na estruturação dos negócios e exigindo que o investimento seja direcionado para a aquisição de bens que promovam o desenvolvimento produtivo.
O teto de faturamento dos MEIs foi alterado para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027; um ano depois, em 1º de janeiro de 2028, o limite será aumentado novamente para R$ 140 mil. Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil.
Além disso, os MEIs poderão contar com dois empregados formalizados, o dobro do limite anterior.
O presidente Lula também assinou um decreto que elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para MEIs nas vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas. O decreto também se aplica aos nanoempreendedores que faturam até R$ 40,5 mil por ano, permitindo que este público não precise abrir CNPJ nem emitir nota fiscal nessas transações.
Acesso a Compras Públicas
Os parlamentares também atualizaram os limites da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ampliando a participação dos MEIs nas compras governamentais. A partir de 2027, microempreendedores individuais poderão estar envolvidos em contratações de até R$ 32.746,06 por serviço.
*Com informações de Vitória Queiroz, da CNN Brasil
