O setor privado está pedindo que o processo de regulamentação do controle governamental sobre minerais críticos seja claramente definido na lei, e não deixado para futuras interpretações do Executivo. Essa posição foi expressa por representantes do setor mineral após a recente aprovação do Projeto de Lei (PL) que trata dos minerais estratégicos na Câmara dos Deputados.
A principal preocupação gira em torno do papel do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), que terá a capacidade de homologar operações societárias e contratos internacionais relativos a ativos considerados estratégicos, utilizando um sistema de triagem.
O texto aprovado pela Câmara não inclui a necessidade de uma anuência prévia ampla do governo para fusões e reorganizações societárias no setor mineral. Apesar disso, ficou estabelecida uma exigência formal de homologação por parte do governo, cujos detalhes específicos serão definidos por meio de um decreto posterior.
Necessidade de Delimitação
Para o setor privado, é fundamental que o Senado tome uma posição clara sobre o alcance dessas regulamentações. Pablo Cesário, presidente interino do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), reconhece os avanços no PL, especialmente no que se refere a incentivos para inovação e desenvolvimento de projetos de minerais críticos, mas alerta que a evolução do setor exige também previsibilidade para os investidores.
“A mineração é um setor intensivo em capital, onde os investimentos apresentam riscos altos. Qualquer imprevisibilidade pode afastar os investidores”, afirmou Cesário em uma coletiva. Ele acrescenta que, na atualidade, existem novos desafios associados a riscos geopolíticos e tecnológicos, e que a supervisão estatal deve ser realizada seguindo critérios claros e prazos definidos.
A falta de clareza sobre os detalhes deixados para a regulamentação posterior foi uma preocupação expressa pelo Ibram. Com isso, esforços de diferentes governos podem gerar interpretações variadas sobre as diretrizes de triagem e homologação.
O Papel da Homologação
O texto normativo aprovado estipula que atividades relacionadas a minerais críticos devem respeitar os princípios de soberania nacional e interesse público. O CIMCE, conforme a redação, poderá homologar modificações no controle societário, a participação estrangeira relevante, e contratos internacionais com base em regulamentações que ainda serão definidas.
A interpretação do termo “homologação” é motivo de debate, pois embora não implique um veto geral, também não representa uma simples comunicação ao governo. A homologação pode ser vista como uma validação formal do Estado em transações sensíveis, levando mineradoras a solicitar que o Senado especifique as operações sujeitas ao processo de triagem, além das condições e prazos para respostas governamentais.
Aspectos Relacionados às Exportações
Um outro ponto importante no PL é a passagem que autoriza o governo a definir requisitos técnicos e compromissos para exportação de minerais críticos. Embora a legislação não institua um imposto de exportação ou proíba vendas externas, existe a possibilidade de que exigências futuras sejam impostas, como a necessidade de beneficiamento mínimo dos minérios dentro do Brasil antes da exportação.
Cesário afirmou que embora haja disposição para atrair investimentos e fomentar a agregação de valor ao minério no país, existe receio de que a falta de critérios claros possa impactar negativamente os fluxos de comércio exterior. Nesse cenário, é necessário garantir que haja uma estrutura industrial adequada para absorver as etapas da cadeia produtiva.
Reconhecimento de Avanços e Busca por Mudanças
Apesar das preocupações, o Ibram reconhece que o PL aprovado pela Câmara trouxe avanços significativos, como a priorização de projetos de minerais críticos e políticas de inovação. No entanto, o setor ainda busca mudanças e melhorias no texto durante sua tramitação no Senado.
Entre as alterações defendidas está a revisão do artigo 35, que limita o prazo para autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos. Para o Ibram, essa regra pode gerar insegurança para projetos de longo prazo.
À medida que o PL dos minerais críticos avança para análise no Senado, espera-se que o setor privado atue em várias frentes, buscando limitar o papel do CIMCE, estabelecer critérios de triagem objetivos e ajustar regulamentos que influenciem a pesquisa mineral e exportações. O objetivo é garantir um ambiente de negócios mais seguro e atrativo para os investidores no setor mineral.
