A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, chega a seus 20 anos como ponto fundamental no combate à violência de gênero no Brasil. Embora tenha promovido avanços significativos, os dados atuais mostram que os desafios persistem. O reconhecimento e a aplicação efetiva da legislação ainda enfrentam vários obstáculos, destacando a necessidade de uma mudança cultural profunda.
Na última entrevista ao Agora CNN, a advogada especialista em Direitos Humanos Bianca Waks discutiu tanto o impacto da lei quanto as dificuldades que as mulheres continuam a enfrentar. Para Waks, um dos maiores avanços foi mudar a percepção da violência doméstica, que antes era considerada um assunto privado. “A primeira evolução é fazer com que aquilo que era uma violência restrita ao ambiente doméstico se torne um problema de Estado e uma questão de toda a sociedade“, afirmou.
Ela ressaltou a expansão do reconhecimento dos tipos de violência ao longo dos anos. A lei não se limita mais apenas à violência física, mas agora inclui a violência psicológica, patrimonial, moral e sexual, abrangendo também situações dentro do casamento. A inclusão da violência vicária, onde agressores atacam entes queridos da vítima para atingir a mulher indiretamente, foi um passo importante na legislação.
Desafios persistentes da Lei
Ainda assim, os dados revelam um cenário alarmante. Uma pesquisa realizada pelo DataSenado em 2025 mostrou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar no último ano, com apenas 28% buscando apoio, seja através do 190 ou em Delegacias da Mulher. Além disso, o Anuário de Segurança Pública indicou uma aumento recorde de feminicídios, com quatro mulheres sendo mortas diariamente no Brasil.
Waks comentou que a busca por justiça pode transformar-se em um novo espaço de vitimização para as mulheres. “Elas são revitimadas, não são devidamente acolhidas e suas vozes não são reconhecidas”, explicou. O desafio para a efetividade da lei vai além das questões legislativas e orçamentárias. A advogada apontou para um desafio cultural profundo que permeia a sociedade, o Judiciário e as instituições policiais.
“O problema da efetividade da lei está ligado a uma questão cultural presente em todos nós e nas instituições que deveriam proteger as mulheres”, declarou. A advogada enfatizou que as gerações futuras precisam ser ensinadas sobre a equidade de gênero, consentimento e respeito pelas escolhas femininas. Para que a lei seja realmente eficaz, é essencial uma atuação articulada entre diversas entidades que assegurem que as mulheres possam viver sem violência.
Novas formas de violência sendo reconhecidas
Waks ainda abordou novas modalidades de violência, tais como perseguição digital, divulgação de imagens íntimas e controle de redes sociais. Ela observou que a legislação tem se esforçado para acompanhar essas evoluções, como evidenciado pela tipificação da violência vicária e pelo decreto presidencial sobre a divulgação de imagens íntimas.
Entretanto, a advogada também reconheceu as dificuldades práticas que surgem com a evolução da violência. Um exemplo é a criação de perfis falsos por agressores, o que dificulta a identificação e responsabilização. “A sofisticação da violência se transforma ao longo do tempo, e é crucial que os mecanismos de enfrentamento evoluam também”, concluiu.
