A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as mudanças feitas pelo Senado no texto da medida provisória sobre novas regras e critérios para o seguro-defeso, um benefício essencial para pescadores artesanais durante a proibição da pesca. Com a aprovação da versão original, o texto seguirá agora para sanção presidencial.
Mudanças Rejeitadas e Retorno ao Texto Original
Após a rejeição das alterações propostas pelo Senado, retomou-se a versão aprovada na Câmara na terça-feira (7). Durante o debate no plenário do Senado, o texto passou por ajustes que resultaram em novas exigências, como a necessidade de comprovações de contribuição ao INSS por parte dos pescadores. Essa exigência foi retirado na versão original da Câmara.
Importância do Seguro-Defeso para Pescadores
O seguro-defeso é crucial para a subsistência de muitos pescadores artesanais, garantindo uma fonte de renda durante os períodos em que a pesca é proibida. Com a nova medida, foi garantido que o acesso ao seguro não será condicionado à renda do pescador, o que facilita o benefício a um maior número de trabalhadores da categoria.
Impacto Fiscal do Seguro-Defeso
A medida provisória também apresenta implicações significativas em termos de controle fiscal, com um teto definido de R$ 7,9 bilhões para pagamentos de benefícios até o ano de 2026. Além disso, exclui do limite despesas referentes a passivos, permitindo que novos beneficiários sejam incorporados sem impacto financeiro negativo. Dados recentes indicam que as despesas com o seguro-defeso aumentaram de forma substancial, reforçando a necessidade de um controle rigoroso sobre o programa.
A medida ainda propõe mecanismos de controle para combater fraudes, incluindo a validação cadastral biométrica e cruzamento de dados, além de penalidades para fraudes no sistema. Com isso, espera-se garantir a integridade do programa e assegurar que o benefício chegue àqueles que realmente necessitam.
A MP prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira, promovendo, assim, um suporte adicional para a categoria e atividades pesqueiras no Brasil.
