Desde sua implementação em 2018, o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), conhecido como “SUS da Segurança”, busca fortalecer a cooperação entre os órgãos de segurança em todo o Brasil. Através da lei nº 13.675/2018, o sistema promove o compartilhamento de dados e a realização de operações conjuntas entre as esferas federal, estadual e municipal, tendo como base a colaboração.
A legislação também institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que visa aprimorar ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos. Foca especialmente em reduzir a letalidade violenta e a criminalidade, priorizando a proteção de grupos vulneráveis na sociedade.
Recentemente, a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, em 3 de outubro, trouxe novas perspectivas para o Susp. Essa inclusão no texto da Constituição Federal pretende proporcionar maior estabilidade institucional ao modelo e aprimorar a coordenação nacional das políticas de segurança pública.
A proposta sugere que instituições como as polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, além de secretarias de Segurança Pública e guardas municipais, atuem de maneira integrada e cooperativa. Assim como o SUS, a ideia é que diferentes níveis de governo respeitem suas atribuições ao mesmo tempo em que colaboram entre si.
Funcionamento do Sistema
A integração das forças de segurança está no cerne do modelo proposto pela inclusão do Susp na Constituição. A ideia é expandir a colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios, visando uma atuação mais eficaz no combate à criminalidade.
O sistema terá uma estrutura semelhante à do SUS, com coordenação nacional e execução descentralizada. A União será encarregada de estabelecer diretrizes e coordenar a política nacional de segurança pública, permitindo que Estados e municípios implementem suas ações conforme suas competências.
A integração será operada por meio de operações conjuntas, compartilhamento de informações e dados, e desenvolvimento de estratégias comuns para prevenção e combate ao crime. A interoperabilidade dos sistemas é uma das características propostas, o que facilitará o intercâmbio de informações entre diferentes órgãos.
Embora a nova proposta centralize algumas diretrizes, as polícias Civil, Militar e Penal e os Corpos de Bombeiros continuarão sob a supervisão dos respectivos governadores, garantindo assim a manutenção das competências estaduais.
Ações em Situações de Emergência
É importante destacar que o texto também contempla a atuação conjunta dos órgãos integrantes do susp em situações de calamidade pública e desastres naturais. As linhas de ação e o funcionamento dos órgãos deverão seguir diretrizes que visem aumentar a eficiência e a eficácia do sistema.
A PEC da Segurança Pública, aprovada em dois turnos na mesma data por unanimidade, estabelece projetos de medidas mais rigorosas contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Essas medidas incluem punições proporcionais ao grau de envolvimento dos integrantes na hierarquia dos grupos.
As medidas preveem, entre outras coisas, o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima para certos líderes e restrições significativas em relação a progressões de regime e benefícios processuais. Além disso, a proposta permite a confisco de bens adquiridos em atividades ilícitas.
Direitos das Vítimas e Financiamento
A PEC também visa garantir direitos fundamentais às vítimas de crimes, oferecendo assistência, acesso à Justiça e inclusão no processo penal, com uma atenção especial voltada para o público feminino. Além disso, busca responsabilizar pessoas jurídicas que tenham alguma ligação com organizações criminosas.
Outra grande inovação é a possibilidade de criação de polícias municipais, respeitando critérios de formação e capacidade financeira, para que possam agir de acordo com a demanda local. Em termos de financiamento, a proposta estabelece proteção aos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e outros fundos, prevenindo bloqueios ou desvios de finalidades, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social ao setor.
Combate ao crime organizado exige mais que operações, dizem especialistas