A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (8) e protocolou uma ação pedindo a suspensão da Medida Provisória que endureceu as regras para o transporte rodoviário, ampliando a fiscalização do piso mínimo do frete.
Segundo a entidade, há inconstitucionalidade na medida no tabelamento do frete.
A CNI sustenta que a metodologia da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) não reflete vários modelos reais de contratação logística, especialmente em um país continental como o Brasil, que tem produtos transportados com características e valores diversos.
Impactos da Medida Provisória no setor
“Ao impor uma metodologia de preço mínimo dissociada da realidade do mercado e ao associar seu cumprimento a sanções paralisantes, os atos questionados substituem a dinâmica concorrencial por uma uniformização compulsória de preços, com forte restrição à liberdade de contratar e à liberdade de organização da atividade econômica”, afirma o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.
Ainda segundo a confederação, a medida vai na contramão do desenvolvimento, da competitividade e da inserção do Brasil nas cadeias globais de valor, bem como gera “insegurança jurídica, aumento de custos logísticos e risco de paralisação de embarques”.
Detalhes da Medida Provisória 1.343/26
Na MP 1.343/26, além do aumento na fiscalização, a medida também prevê sanções mais duras para empresas infratoras.
Em casos de descumprimento reiterado, pode haver suspensão cautelar ou até cancelamento do registro de transportador da empresa, impedindo a empresa de operar por até dois anos.
Além disso, contratantes poderão ser multados em valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular, e sócios ou grupos econômicos também poderão ser responsabilizados.
Consequências da fiscalização rígida
A MP também permitiu o bloqueio de ofertas de frete abaixo do piso e estabelece mecanismos para coibir práticas irregulares no setor. Essas medidas, segundo a CNI, não apenas complicam as operações logísticas, mas podem também desestimular novos investimentos no setor de transporte rodoviário.
